PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS
06.554.893/0001-01
prefeitura@pimenteiras.pi.gov.br
(89) 98151-5757
Rua João Dantas, nº 210, Centro de Pimenteiras - PI
07:00 às 13:00
Última atualização:
Caminho navegado
---
Instrumento Normativo Local da LAI
Legislação Relacionada
A partir do final da década de 80, foram publicados no Brasil diversos normativos que tratam do acesso à informação pública, tanto relacionados às políticas de transparência ativa, quanto relacionados à divulgação dos atos administrativos ou regulamentação do sigilo. Conheça essa legislação:
Leis Complementares Federais:
- Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal
- Lei Complementar nº 131/2009: Lei Capiberibe – acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal
Leis Federais:
- Lei nº 8.159/1991: Política Nacional de arquivos públicos e privados
- Lei nº 9.507/1997: Rito processual do habeas data
- Lei nº 12.527/2011: Regula o acesso a informação